A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vant...

#Questão 280626 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

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