Questão
Q265514
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª)
No que se refere à responsabilidade do presidente da Repú...
No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.Comentários
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