Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes...
#Questão 269005 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
1 Votos
Artigo 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Competência privativa não exclusiva. Competência exclusiva não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, pode ser delegada.
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