Questões de Concurso de Direito Civil

161 Q749990

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á nos seguintes casos:

I. por despacho do juiz, exceto incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. por protesto, nas condições do inciso antecedente.

III. por protesto cambial.

IV. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

V. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

VI. por qualquer ato inequívoco, exceto extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

É correto o que se apresenta em

A I, III, IV e V, apenas. B II, III, IV e V, apenas. C I, II, IV, V e VI, apenas. D I, II, III e IV e VI, apenas. E I, II, III, V e VI apenas.

162 Q749985

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Beneficiário de nota promissória nula requereu em juízo que ela fosse aproveitada como confissão de dívida. Seu pedido foi aceito, ante a presença dos elementos objetivos e subjetivos. Nesse caso, aplicou-se a

A teoria da máxima intenção nos negócios jurídicos. B redução equivalente do negócio jurídico. C conversão substancial do negócio jurídico. D confirmação inversa do negócio jurídico. E convalidação elementar subjetiva do negócio jurídico.

163 Q749984

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial B Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar C Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador D A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor E A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

164 Q749983

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os elementos acidentais do negócio jurídico podem ser definidos como cláusulas que se acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas das consequências naturais do negócio em questão. Constitui exemplo de cláusulas de tal natureza admitidas pelo ordenamento jurídico vigente:

A Condição resolutiva, de cuja ocorrência depende a eficácia do negócio jurídico, não se admitindo o caráter aleatório. B Condição suspensiva, a qual, uma vez implementada, susta os efeitos do negócio jurídico, sendo admissível apenas para contratos de trato sucessivo. C Modo, que difere a exigibilidade do negócio jurídico para momento futuro ou o torna exigível em prestações sucessivas. D Termo, que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um evento futuro e incerto, podendo ser inicial ou final. E Encargo, que, enquanto não realizado, suspende o exercício ou aquisição do direito objeto do negócio jurídico, não podendo ser desproporcional ou desarrazoado.

165 Q749982

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os doutrinadores apontam diferentes espécies de negócios jurídicos, conforme diversos critérios de classificação, bem como em face da disciplina estabelecida na legislação civil brasileira. Nesse sentido, pode-se citar como exemplos negócios

A unilaterais, que podem ser praticados por um ou mais sujeitos, porém com declaração volitiva em um único sentido, diversamente dos bilaterais onde as declarações são em sentido contrário. B sinalagmáticos, quando conferem vantagens e ônus a ambos os sujeitos, aos quais se contrapõem os onerosos, nos quais apenas um dos sujeitos aufere vantagens. C principais, quando expressamente tipificados na legislação civil, e acessórios, assim entendidos aqueles que, embora com objeto lícito, não podem ser enquadrados em nenhum tipo legal. D constitutivos, assim entendidos aqueles que instituem um direito não decorrente do negócio em si e, de outro lado, os declaratórios, que não conferem novos direitos aos sujeitos. E inter vivos, praticados durante a existência da pessoa natural e causa mortis, estes praticados por herdeiros ou sucessores do de cujus.

166 Q749981

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fernando, empresário individual, ciente de seu estado de insolvência, vendeu parte de seus estoques e, na esperança de retomar o curso regular de seus negócios, decidiu pagar um de seus fornecedores, cuja dívida ainda não estava vencida, em função do desconto oferecido e a promessa de uma nova entrega com maior prazo para pagamento. A situação descrita caracteriza

A simulação, podendo ser anulada por terceiros prejudicados, tanto credores como os demais fornecedores, se comprovada a intenção de frustrar direito alheio. B ato doloso, caracterizando, mais especificamente, o denominado dolus malus, que enseja a nulidade do ato por presunção de sua lesividade. C erro substancial, não escusável, acarretando a anulabilidade do ato mediante ação judicial intentada por eventuais prejudicados. D ato atentatório a direito de credores, somente sendo escusável se comprovada boa-fé objetiva. E fraude contra credores, podendo ser anulado judicialmente em ação intentada por aquele que detenha crédito anterior ao quitado e tenha sido prejudicado pelo ato.

167 Q738266

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Quando for celebrado negócio ou calendário processual,

A os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça. B as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas. C as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização. D a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização. E os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.

168 Q738265

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:

A 1 (um) ano. B 2 (dois) anos. C 3 (três) anos. D 4 (quatro) anos. E 5 (cinco) anos.

169 Q738264

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas

A as pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil. B os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam. C os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade. D os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade. E os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais de qualquer grau.

170 Q738263

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de

A 01 ano. B 02 anos. C 03 anos. D 04 anos. E 05 anos.

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