Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obriga

#Questão 585064 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.

  • 13/09/2021 às 08:37h
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    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto /32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.()


     

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