Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos juríd...

#Questão 648723 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

A) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.

B) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

C) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.

D) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.

Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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