Questão
Q252840
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens...
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.Comentários
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