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Questões Concurso TJSP/SP

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Listagem de Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 268367 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

A) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República.

B) O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.

C) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#Questão 268369 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

A) Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.

B) Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.

D) Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

#Questão 268371 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

A) tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

C) encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.

D) a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

#Questão 268373 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

A) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

B) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

C) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

D) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

#Questão 268375 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Prescreve-se a competência deste órgão para instaurar processos administrativos disciplinares, inclusive contra agentes públicos lotados junto a entes da Administração Pública Indireta. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar:

A) a lei estadual que disciplina o controle deste novo órgão, tanto em relação à Administração Pública Direta quanto junto à Indireta, em qualquer situação jurídica de irregularidade, é legítima por se inserir na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XI, da Constituição Federal.

B) não pode o órgão de controle criado indistintamente instaurar procedimentos disciplinares contra servidores que integram a Administração Pública Indireta do Estado porque, se assim ocorresse, haveria a violação da capacidade administrativa de cada pessoa jurídica. No entanto, é possível conferir interpretação conforme a norma e entender que apenas excepcionalmente, em decisão fundamentada, pode haver a avocação da competência de instaurar e julgar os respectivos processos administrativos.

C) a lei é inconstitucional porque a competência legislativa para disciplinar o processo administrativo é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e aos Estados apenas compete, no exercício de sua competência suplementar, tratar de procedimentos, conforme assevera o art. 24, XI, ambos da Constituição Federal.

D) o controle amplo, tal como afirmado, fundamenta-se no regime jurídico administrativo, sobretudo nos princípios da moralidade administrativa e da boa-administração, o que justifica, quando houver notícia de violação de princípios da Administração Pública, a pronta atuação do novo órgão de controle.

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