Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 268492 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

A) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.

B) pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.

C) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

D) não pode acumular os dois cargos de professor.

E) pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

#Questão 268495 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

C) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

D) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

#Questão 268497 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 294973 - Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

No procedimento sumário, a lei processual prescreve que o autor, na petição inicial, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Se o autor, porém, não o fizer,

A) ocorrerá a preclusão consumativa, estando o autor impedido de fazê-lo em momento posterior, ainda que o consinta o réu.

B) poderá suprir, a todo tempo, as omissões, até cinco (05) dias antes da data designada para a audiência, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e por não ser preclusiva essa oportunidade.

C) ocorrerá a preclusão pro judicato, mas se houver o consentimento do réu, o autor poderá suprir a omissão em momento posterior.

D) sempre lhe será facultado, por ser sumário o procedimento, levar testemunhas à audiência, independentemente de rol e intimação, para serem ouvidas.

#Questão 294975 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) A sentença de procedência prolatada na ação de usucapião possui natureza constitutiva do direito real de propriedade.

B) O acolhimento da exceção de usucapião permite o registro da sentença, nas modalidades constitucional e tabular.

C) A ação possessória julgada improcedente não tem força suficiente para interromper a prescrição em decorrência da citação válida, pois se assim não fosse, qualquer um que intentasse os interditos, mesmo por emulação, conseguiria impedir a procedência do pedido formulado na ação de usucapião.

D) Na ação de usucapião, é vedada a apresentação de ata notarial para comprovar os aspectos qualitativos da posse ad usucapionem, uma vez que o ato extrajudicial produzido unilateralmente vulnera o princípio do contraditório.

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