Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é
  • A. direito imprescritível.
  • B. 10 anos.
  • C. 5 anos.
  • D. 3 anos.
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Luís ingressou com uma demanda contra Natanael, sendo que a sentença determinou a parcial procedência desse pedido. Nesse momento o advogado de Luís acaba de ser intimado da sentença. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
  • A. Caberá recurso de agravo de instrumento para ambas as partes, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, tendo 15 dias para interporem o recurso, cada qual referente à parte que perdeu.
  • B. O advogado de Luís poderá orientá-lo a não recorrer nesse momento, alertando-lhe da possibilidade de fazer uma apelação adesiva, que terá total independência do recurso eventualmente proposto por Natanael.
  • C. Antes de interpor recurso de apelação, como condição de admissibilidade desse recurso, Luís deverá prequestionar os fatos por meio de embargos de declaração.
  • D. O recurso a ser manejado por Luís, caso pretenda ter total independência de julgamento, é o de apelação, cujo juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal.
  • E. Interposta a apelação, obrigatoriamente serão conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, independentemente da matéria discutida por Luís e Natanael nos autos.
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Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso interposto. Nesse caso, a parte insatisfeita com tal decisão poderá interpor o seguinte recurso:
  • A. Agravo de Instrumento.
  • B. Recurso Especial.
  • C. Recurso Extraordinário.
  • D. Recurso Ordinário.
  • E. Agravo Interno.
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Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que
  • A. é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
  • B. pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.
  • C. a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
  • D. apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
  • E. a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.
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Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.
  • A. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
  • B. É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.
  • C. O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.
  • D. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.
  • E. Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.
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As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que
  • A. a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
  • B. a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.
  • C. o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.
  • D. a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.
  • E. se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.
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O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado
  • A. da publicação do edital.
  • B. da intimação individual da parte.
  • C. da intimação do advogado da parte.
  • D. do prazo assinalado pelo juízo.
  • E. do trânsito em julgado da sentença coletiva.
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Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:
  • A. a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.
  • B. ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.
  • C. reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.
  • D. como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.
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O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que
  • A. seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.
  • B. gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações nos autos.
  • C. findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
  • D. poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia da parte.
  • E. nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes das partes.
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No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.
  • A. Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.
  • B. Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.
  • C. Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.
  • D. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
  • E. A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.
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