A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento d...

A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais a favor de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra- se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:

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