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Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de vinte e quatro (24) horas e executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas". Se o serventuário exceder estes prazos, competirá ao
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Se o Juiz Federal, no início do processo, depois de citado o réu, declarar a incompetência absoluta,
No processo civil, a alienação ou oneração de bens em fraude à execução é
Em matéria de embargos de terceiro, é correto afirmar que
Estão sujeitas à requisição do pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e ao pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, as execuções contra a Fazenda Pública
No processo civil, se o litígio versar sobre direitos disponíveis, deverá constar do mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, a
No processo civil, serão expedidas cartas precatórias para requisição de atos processuais se