Quando a intimação é feita pelo correio, o prazo para a parte se manifestar começa a correr do momento da assinatura do aviso de recebimento.

Quando a citação é feita por edital, o prazo para contestar tem início da juntada nos autos do aviso de publicação.

Os prazos para as partes têm início, salvo disposição em contrário, da intimação.

As intimações podem ser feitas pelo correio, mas não poderão ser feitas em cartório.

A intimação do Ministério Público poderá ser feita por correio, mandado ou pessoalmente.

co-réu de C, com o mesmo procurador, o prazo para contestar vence em 30 de outubro de 2006.

Fazenda Pública, seu prazo vence em 30 de outubro de 2006.

pessoa física e único réu do feito, o último dia para B contestar é 13 de outubro de 2006.

pessoa física e único réu do feito, o último dia para B contestar é 9 de outubro de 2006.

Fazenda Pública, o prazo para contestar é até o dia 27 de novembro de 2006.

depois das partes, e poderá juntar documentos que entender necessários ao descobrimento da verdade.

não antes de julgado o processo, podendo interpor recurso se observar nulidade no processamento.

antes das partes, e poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

depois das partes, mas não será intimado de todos os atos do processo, devendo comparecer ao cartório para acompanhá-lo.

antes mesmo das partes, para apontar ou sanar qualquer falha que possa impedir o regular trâmite processual.

deverá ser feita a conclusão dos autos no prazo de 48 horas, e executados os atos processuais no prazo de 76 horas.

nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados; tampouco deverão ficar sem andamento por mais de 15 dias, no aguardo de diligências.

em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com seus documentos anexos, exceto quando tiver atingido o volume de 200 folhas.

antes da subida do recurso à Instância Superior, deverá o escrivão-diretor certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença até a data em que foi protocolada a petição do recurso.

a escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou vermelha, indelével.

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo.

Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por tradutor juramentado.

Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da sentença que julgar ação de separação de cônjuges.

nos Ofícios de Justiça de Falências e de Recuperações, o fichário individual, caso não informatizado, será composto por fichas abertas com o número do processo, o nome, RG e CPF do autor, a natureza do feito, sendo organizado pelo número de processo, em ordem crescente.

não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 30 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala; neste prazo cumprirão eles os mandados anteriormente recebidos, só podendo entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, exceto nos casos de baixa para redistribuição.

todas as sentenças, cíveis em geral, criminais, exceto as extintivas de punibilidade, e trabalhistas, deverão ser registradas.

nas comarcas e foros distritais de segunda entrância, com mais de uma vara, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.

as precatórias recebidas serão lançadas no livro Registro Geral de Feitos, com indicação completa do juízo deprecante e não apenas da comarca de origem, dos nomes das partes, da natureza da ação e da diligência deprecada; é porém, dispensável a consignação textual do juízo deprecado.