deve existir apenas quando as varas forem especializadas.

não tem por incumbência a organização do arquivo geral.

Nas capitais dos Estados, devido ao grande movimento forense, a intimação do Ministério Público poderá ser feita pela simples publicação no órgão oficial.

Nas comarcas sem órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar os advogados das partes, pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo.

Começa a correr o prazo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento pelo citando, quando a citação for pelo correio.

O prazo da intimação feita pelo Oficial de Justiça tem início na data em que ele lavra a respectiva certidão de cumprimento do mandado.

Havendo vários réus citados pelo correio, o prazo inicia- se da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento, devidamente assinado por um deles.

Nas capitais dos Estados, devido ao grande movimento forense, a intimação do Ministério Público poderá ser feita pela simples publicação no órgão oficial.

Nas comarcas sem órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar os advogados das partes, pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo.

Começa a correr o prazo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento pelo citando, quando a citação for pelo correio.

O prazo da intimação feita pelo Oficial de Justiça tem início na data em que ele lavra a respectiva certidão de cumprimento do mandado.

Havendo vários réus citados pelo correio, o prazo inicia- se da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento, devidamente assinado por um deles.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 20 horas.

O juiz não poderá autorizar que a citação e a penhora se realizem em domingos e feriados.

O prazo para resposta do réu só começará a correr no terceiro dia útil seguinte ao feriado ou férias.

Sábado, domingo e dias declarados por lei são considerados feriados.

É vedada a produção antecipada de provas durante as férias ou feriados.

será prorrogado por igual período, iniciando-se no primeiro dia útil subseqüente.

considera-se prorrogado, automaticamente, por três dias úteis.

considera-se prorrogado para o primeiro dia útil.

não se prorrogará, exceto se o expediente encerrar-se antes da hora normal.

será novamente publicado, reiniciando-se sua contagem.

O prazo para interpor apelação e para o agravo retido é o mesmo.

O prazo para o Ministério Público apresentar apelação é de 60 dias.

O prazo para a Fazenda Pública responder à apelação é de 15 dias.

A falta de preparo, na apelação, não acarreta a pena de deserção.

Recebida no efeito devolutivo a apelação, não haverá intimação do apelado para resposta.

A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão certificar a conformidade entre a cópia e o original.

O incidente de falsidade documental não suspende o curso do processo em que este foi juntado.

Não é lícito às partes a juntada de documentos novos no curso do processo.

Só é admissível a prova testemunhal, em qualquer hipótese, quando houver começo de prova escrita.

A testemunha é sempre obrigada a depor, mesmo sobre fatos que acarretem prejuízo a seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins.

somente poderão ser retirados do Cartório pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, inclusive nos processos findos.

quando correrem em segredo de justiça terão o seu exame, em cartório, restrito às partes, procurados e terceiros interessados.

quando estiverem na fluência de prazo comum às partes, será concedida, pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão, pelo período de 45 minutos, mediante controle de movimentação física.

poderão ser retirados do cartório, por acadêmico de direito não inscrito na OAB, mediante autorização do advogado, com procuração.

quando não estiverem na fluência de prazo não poderão ser retirados do cartório, mesmo mediante requerimento.