Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 252009 - Direito Civil, Bens, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel.

B) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário.

D) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro.

#Questão 252012 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Os absolutamente incapazes (art. 3.º do CC)

A) em hipótese alguma podem ser civilmente responsabilizados pelos prejuízos que causarem a terceiros.

B) só podem ser responsabilizados, pelos prejuízos que causarem a terceiros, quando aptos a exprimirem a própria vontade.

C) respondem pelos prejuízos causados, somente quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização, neste caso, ser fixada equitativamente, observados limites humanitários.

D) serão sempre pessoalmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros, e a indenização deve ser fixada pelo juiz segundo os padrões normalmente recomendados de aferição da responsabilidade civil em geral.

#Questão 252014 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano

A) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B) a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C) a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

#Questão 252016 - Direito Civil, Sucessão em Geral, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

A) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.

B) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.

C) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.

D) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.

#Questão 252019 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Conforme o Código Civil, é correto afirmar:

A) o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público.

C) é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência.

D) se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura- se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade.

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