Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 268376 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Dentro da competência da União, estão os impostos:

A) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

C) imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana.

D) imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.

#Questão 268378 - Direito Constitucional, União, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

A) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.

B) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.

C) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.

D) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

#Questão 268488 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

A) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

B) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

E) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

#Questão 268489 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.

D) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

E) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

#Questão 268491 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B) é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

C) ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

D) é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E) a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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