Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal,...

A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal. B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença. C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais. D As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. E É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.