Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasi

#Questão 991114 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.


A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

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