Questão Q991114
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito • SEE-PE

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasi

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.


A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

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