Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasi

#Questão 991113 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.


As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

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