Questão
Q991113
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito
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SEE-PE
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasi
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
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