Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 251995 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

C) O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.

D) Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

#Questão 251998 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada

A) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

D) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.

#Questão 252001 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

As leis interpretativas

A) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

B) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

C) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

D) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

#Questão 252003 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) Por ser fonte de litígio, será lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, desde que não haja acordo estipulando a indivisibilidade por prazo não maior de dez anos, vedada a prorrogação ulterior e ressalvada a possibilidade da divisão judicial antes do prazo acordado, a requerimento de qualquer interessado e se graves as razões apresentadas.

B) Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular.

C) Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o de quinhão maior, mesmo que outro tenha realizado benfeitorias mais valiosas.

D) Não é admitida a renúncia da parte ideal pelo condômino, ainda que para se eximir do pagamento das despesas e dívidas.

#Questão 252006 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção,

A) alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

B) pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia.

C) não alcança o natimorto.

D) só diz respeito a direitos patrimoniais.

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