As leis interpretativas...

A permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário. B aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas. C não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. D são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.