As leis interpretativas...

#Questão 252001 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

As leis interpretativas

A) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

B) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

C) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

D) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens