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As leis interpretativas...
#Questão 252001
-
Direito Civil
,
Teoria Geral do Direito Civil
,
VUNESP
,
2014
,
TJSP/SP
, Outorga de Delegações de Notas e de Registro
As leis interpretativas
A) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
B) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.
C) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
D) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.
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