Questões de Direito Civil da VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • A. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
  • B. A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • C. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • D. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  • E. As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
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Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:
  • A. quando o caso for regido por lei temporária.
  • B. quando se tratar de direito estrangeiro.
  • C. se a lei for injusta.
  • D. se o juiz não concordar com o texto da lei.
  • E. quando a lei for omissa.
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Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país
  • A. imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
  • B. no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
  • C. 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
  • D. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
  • E. 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.
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Em relação à dissolução das sociedades,
  • A. dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
  • B. o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
  • C. se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação da maioria dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
  • D. a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, desde que seja requerida pela maioria dos sócios.
  • E. ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar, no prazo de noventa dias, a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, permitidas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
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A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que
  • A. a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
  • B. pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
  • C. o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.
  • D. não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
  • E. a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.
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Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.

Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é

  • A. válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
  • B. válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
  • C. nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
  • D. nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.
  • E. anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.
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Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.
  • A. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
  • B. Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.
  • C. São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.
  • D. Consideram-se bens móveis as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.
  • E. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
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Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,
  • A. tem direito de exigi-los de ambos, que deverão concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.
  • B. não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
  • C. tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.
  • D. só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível mais próximo.
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O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
  • A. depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
  • B. cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
  • C. dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
  • D. não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
  • E. não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.
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Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre o instituto, é correto afirmar que

  • A. por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
  • B. o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
  • C. poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
  • D. em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
  • E. o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.
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