Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
- A. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
- B. A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- C. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- D. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- E. As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
- A. quando o caso for regido por lei temporária.
- B. quando se tratar de direito estrangeiro.
- C. se a lei for injusta.
- D. se o juiz não concordar com o texto da lei.
- E. quando a lei for omissa.
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
- A. imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
- B. no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
- C. 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
- D. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
- E. 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.
Direito Civil - Sociedade - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
- A. dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
- B. o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
- C. se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação da maioria dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
- D. a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, desde que seja requerida pela maioria dos sócios.
- E. ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar, no prazo de noventa dias, a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, permitidas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
- A. a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
- B. pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
- C. o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.
- D. não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
- E. a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.
Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é
- A. válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
- B. válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
- C. nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
- D. nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.
- E. anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.
Direito Civil - Bens - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição) - Delegado de Polícia
- A. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
- B. Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.
- C. São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.
- D. Consideram-se bens móveis as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.
- E. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Direito Civil - Direito Patrimonial - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. tem direito de exigi-los de ambos, que deverão concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.
- B. não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
- C. tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.
- D. só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível mais próximo.
Direito Civil - Pessoas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Barretos - SP - Advogado
- A. depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
- B. cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
- C. dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
- D. não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
- E. não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.
Direito Civil - Direitos Reais Sobre Coisas Alheias - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Sobre o instituto, é correto afirmar que
- A. por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
- B. o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
- C. poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
- D. em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
- E. o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.
