Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 1123472 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

A respeito da prescrição no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A)

A prescrição é irrenunciável.

B)

Os prazos da prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que em comum acordo.

C)

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D)

Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores, mesmo após o término da tutela.

E)

É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa.

#Questão 1123473 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

A)

intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B)

intransmissíveis, mas renunciáveis.

C)

transmissíveis, mas irrenunciáveis.

D)

transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E)

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

#Questão 1123470 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Junior nasceu fora do Brasil, mas seus pais, Antônio e Rosa, são brasileiros que não estavam a serviço do Brasil quando do seu nascimento, porém voltaram a residir no território nacional quando Junior tinha apenas 5 anos de idade.

De acordo com os termos legais, é correto afirmar que Junior

A)

poderá requerer, a qualquer tempo, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1^o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento, ainda que atinja a maioridade.

B)

dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal.

C)

poderá requerer, em até 2 anos, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1^o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

D)

dentro do prazo de cinco anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal.

E)

não poderá optar pela nacionalidade brasileira.

#Questão 1123471 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

A)

dez dias a contar da entrega.

B)

cinco dias a contar da ciência do dano.

C)

sete dias a contar da entrega.

D)

dez dias a contar da ciência do dano.

E)

sete dias a contar da ciência do dano.

#Questão 908255 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Tendo em vista a jurisprudência sumulada acerca do dano moral, assinale a alternativa correta.

A) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B) O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

C) Não são cumuláveis as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato, sob pena de bis in idem não admitido pelo ordenamento jurídico

D) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

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