Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q1123473

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

A intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. B intransmissíveis, mas renunciáveis. C transmissíveis, mas irrenunciáveis. D transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. E intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

2 Q1123472

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da prescrição no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A prescrição é irrenunciável. B Os prazos da prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que em comum acordo. C A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. D Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores, mesmo após o término da tutela. E É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa.

3 Q1123471

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

A dez dias a contar da entrega. B cinco dias a contar da ciência do dano. C sete dias a contar da entrega. D dez dias a contar da ciência do dano. E sete dias a contar da ciência do dano.

4 Q1123470

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Junior nasceu fora do Brasil, mas seus pais, Antônio e Rosa, são brasileiros que não estavam a serviço do Brasil quando do seu nascimento, porém voltaram a residir no território nacional quando Junior tinha apenas 5 anos de idade.

De acordo com os termos legais, é correto afirmar que Junior

A poderá requerer, a qualquer tempo, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento, ainda que atinja a maioridade. B dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. C poderá requerer, em até 2 anos, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento. D dentro do prazo de cinco anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. E não poderá optar pela nacionalidade brasileira.

5 Q828660

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

A imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto. B no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente. C 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior. D 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. E 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

6 Q816095

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

A quando o caso for regido por lei temporária. B quando se tratar de direito estrangeiro. C se a lei for injusta. D se o juiz não concordar com o texto da lei. E quando a lei for omissa.

7 Q816094

Direito Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano. B A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

8 Q834044

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A solidariedade pode ser ativa ou passiva, mas não se identifica com a indivisibilidade, pois,

A nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto naquela não se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação indivisível para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade até o montante do que foi pago, e pode a obrigação ser solidária e divisível ou indivisível e não solidária. B nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto naquela não se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação indivisível para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade, até o montante do que foi pago, não podendo, porém, a obrigação ser solidária e divisível ou indivisível e não solidária. C naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto nesta não se exige tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação solidária para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obrigação indivisível, não podendo a obrigação ser solidária e divisível ou não solidária e indivisível. D naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante caução, enquanto nesta não se exige tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão de dívida não extingue a obrigação solidária para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obrigação indivisível, e pode a obrigação ser indivisível e não solidária ou divisível e solidária.

9 Q832715

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um escritor pretende publicar uma biografia não autorizada de um ex-jogador de futebol. Este, sabendo da intenção do escritor, notifica-o extrajudicialmente, ordenando que o livro não seja publicado. É possível afirmar corretamente:

A somente com prévia autorização do ex-jogador será possível a publicação, tendo em vista a proteção à imagem, um dos direitos da personalidade, disciplinada no Código Civil. B o livro pode ser publicado sem prévia autorização do ex-jogador e não pode ser recolhido por decisão judicial, podendo o ex-jogador requerer reparação civil ou direito de resposta, nos termos da lei. C mesmo sem autorização do ex-jogador seria possível a publicação, desde que mediante prévia autorização judicial, que somente poderia ser dada se os fatos narrados na biografia fossem comprovadamente verídicos. D em tese, seria possível ao escritor publicar sem a autorização do ex-jogador, mas este poderia requerer em juízo o recolhimento e a retirada de circulação da publicação. E poderia o livro ser escrito, mas o conteúdo deveria ser previamente enviado ao ex-jogador, para que esse pudesse se opor a algum conteúdo, antes da circulação da obra, sob pena de recolhimento da obra por decisão judicial.

10 Q832708

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os casos de dívida de jogo e garantia real prestada por terceiro representam, respectivamente, obrigação

A nula; de garantia pessoal. B anulável; com debitum sem obrigatio. C com schuld sem haftung; com haftung sem schuld. D com debitum e obrigatio; com schuld sem haftung. E ilícita; com debitum e obligatio.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão