Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 252021 - Direito Civil, Sucessão Testamentária, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

A) pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.

B) pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.

C) é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.

D) só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

#Questão 252023 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A) na venda de coisa móvel ou imóvel, com reserva de domínio, pode o vendedor reservar para si a propriedade, sob condição resolutiva, até que o preço esteja integralmente pago.

B) o vendedor de coisa imóvel ou móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

C) no contrato de permuta, é nula de pleno direito a troca de imóveis com valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda que casado sob o regime da separação obrigatória.

D) em caso de preempção, responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, assim como o adquirente, solidariamente, se tiver procedido de má-fé.

#Questão 252026 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Os negócios jurídicos contaminados pela fraude contra credores são

A) nulos de pleno direito.

B) ineficazes, frente aos credores do disponente que já tiverem agido em Juízo, para a cobrança.

C) anuláveis.

D) nulos, quando se tratar de negócio de transmissão de bens a título gratuito, e anuláveis, quando a título oneroso.

#Questão 252028 - Direito Civil, Direito Pessoal, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.

B) A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.

C) A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

D) Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

#Questão 252030 - Direito Civil, Empresário, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) O empresário individual necessita mencionar no seu contrato social os administradores da empresa, que devem ser ao menos dois, e o prazo de seu mandato.

B) O empresário individual tem sua responsabilidade limitada ao total do capital social.

C) Os sócios de sociedades empresariais são sempre considerados empresários para os efeitos legais.

D) O empresário individual não é considerado pessoa jurídica mesmo após o registro de comércio competente.

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