Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impe...

#Questão 252021 - Direito Civil, Sucessão Testamentária, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

A) pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.

B) pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.

C) é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.

D) só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

09/08/2021 às 05:34h

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Art. 1.848 do CC/2002

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