A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que...

A Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente. B Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. C Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias. D Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.