O estado de defesa delimitado na Constituição Federal pre...

#Questão 268371 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

A) tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

C) encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.

D) a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

05/01/2018 às 09:10h

4 Votos

A letra "A" está incorreta, pois somente uma prorrogação é permitida caso se persistam as razões. Além disso, essa prorrogação está sujeita a aceitação do congresso.
A letra "B"está correta porque descreve oque está descrito no Art 136 da CF. Ou seja, é possível a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, devendo a união arcar com os prejuízos decorrentes da utilização.
A letra "C"está incorreta porque o presidente deve encaminhas o ato para o congresso e não para o supremo(Art 136 da CF).
A letra "D" está incorreta porque existe a possibilidade dos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo telegráfico e telefônico.

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