Questões de Direito Administrativo da VUNESP

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das
  • A. fundações públicas.
  • B. sociedades de economia mista.
  • C. empresas públicas.
  • D. autarquias.
  • E. permissionárias.
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É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
  • A. Secretaria da Fazenda Municipal.
  • B. Ministério das Relações Exteriores.
  • C. Defensoria Pública.
  • D. Procuradoria Geral do Estado.
  • E. Empresa Pública.
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Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
  • A. terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  • B. será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  • C. será por tempo indeterminado.
  • D. não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  • E. vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.
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Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
  • A. a vantagem econômica da Administração Pública.
  • B. a qualidade do serviço a ser contratado.
  • C. a obtenção do melhor preço.
  • D. o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
  • E. o princípio da continuidade do serviço público.
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O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
  • A. Dignidade humana.
  • B. Habeas corpus.
  • C. Sigilo da correspondência.
  • D. Direito de greve.
  • E. Coisa julgada.
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De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
  • A. responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
  • B. responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
  • C. assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
  • D. assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
  • E. responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
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São dois atributos do ato administrativo:
  • A. presunção de legitimidade e normatividade.
  • B. vinculatividade e eficiência.
  • C. presunção de legalidade e discricionariedade.
  • D. imperatividade e autoexecutoriedade.
  • E. executoriedade e discricionariedade.
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Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.
  • A. Moralidade.
  • B. Razoabilidade.
  • C. Publicidade.
  • D. Eficiência.
  • E. Impessoalidade.
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A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • A. ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.
  • B. ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.
  • C. muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
  • D. pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • E. atua para revogação dos atos ilegais.
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Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:
  • A. a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • B. a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  • C. a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
  • D. a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
  • E. a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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