Questões de Direito Tributário do ano 2012

#Questão 322916 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:

I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em

A)

II e III.

B)

I e III.

C)

I e II.

D)

I.

E)

II.

#Questão 322918 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 322920 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO

A)

abastecimento de água.

B)

sistema de esgotos sanitários.

C)

iluminação pública com posteamento.

D)

meio fio ou calçamento, com canalização de águas.

#Questão 322968 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

A)

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

B)

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

C)

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

D)

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

E)

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

#Questão 322970 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

A)

a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

B)

a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

C)

a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

D)

a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

E)

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Questões de Direito Tributário do ano 2012

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