Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:...

Questão Q322970

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de Valença - RJ

Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária

Prova: Concurso Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de Valença - RJ

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

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