Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:
a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.
a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
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