Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

#Questão 829158 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

B) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

C) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

D) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

#Questão 751589 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

#Questão 753682 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

B) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

C) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

E) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

#Questão 817635 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

A) Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.

B) A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.

C) É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.

D) A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E) Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

#Questão 753693 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

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