Considerando as disposições do CTN a respeito de legisl...

#Questão 641014 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.

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