O secretário de Fazenda de João Pessoa PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.
A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da ...Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.
Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.
Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:
