Questão Q318985
2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA
Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária
Prova: Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA - Auditor do Estado Área Controlador (Conhecimentos Específicos) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

Diante de situação fática não prevista expressamente na...

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por

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