Questão Q322968
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de Valença - RJ
Prova: Concurso Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 Prefeitura de Valença - RJ

Na ausência de disposição expressa, a autoridade compete...

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

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