O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a aut...
#Questão 829158 -
Direito Tributário,
Interpretação e integração da legislação tributária,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
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