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Questões de Direito Tributário do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2012

#Questão 323568 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323596 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

A) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.

B) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.

C) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identifi cados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.

D) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.

E) À obrigação tributária corresponde o direito de procederse ao lançamento.

#Questão 323597 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

A) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.

B) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

C) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.

D) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal.

E) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

#Questão 323598 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

A) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.

B) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.

C) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

D) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.

E) Não se confunde com a dissimulação.

#Questão 323600 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizarse do enquadramento em tabelas.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, IV e V.

B) I, III, IV e V.

C) II, III e V.

D) II, IV e V.

E) Todos os itens estão corretos.

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