Questões de Direito Tributário do ano 2012

O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

São contribuintes secundários os adquirentes ou remitentes, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Os pais sempre responderão pelos tributos devidos por seus filhos como solidários.

Os tutores, curadores e conselheiros, serão sempre solidários pelos tributos devidos por seus tutelados, adotados ou curatelados.

Os sócios deverão ser chamados à responsabilidade tributária solidária, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ou de capital.

de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

União, Estados e Municípios.

Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

União, Estados, Municípios e indivíduos.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.