Questões de Direito Tributário do ano 2012

“Política fiscal é administração das receitas e despesas do governo.” Podemos afirmar que:

 I. Se a receita é menor que a despesa, temos superávit orçamental.

 II. Tal política não afeta o nível de demanda ao influir na renda disponível que os indivíduos poderão destinar para consumo e poupança.

III. Se a despesa é maior que a receita temos déficit orçamental.

IV. Diminuição da carga tributária é uma política fiscal restritiva, pois estimula as despesas de consumo e investimento.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

  • A.

    apenas I é correta;

  • B.

    apenas II é correta;

  • C.

    apenas III é correta;

  • D.

    apenas I e III são corretas;

  • E.

    apenas II, III e IV são corretas.

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Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
  • B. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de alguns melhoramentos indicados pelo Código Tributário Nacional. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
  • C. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização e exploração, salvo os bens mantidos em caráter permanente ou temporários para aformoseamento ou comodidade.
  • D. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
  • E. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Identifique, dentre as alternativas abaixo, a única inteiramente correta:

  • A.

    O sujeito passivo é denominado responsável quando possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador;

  • B.

    O sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsável;

  • C.

    O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto;

  • D.

    As pessoas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente obrigadas;

  • E.

    O sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributo.

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Direito Tributário - Impostos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior (Grupo 5)

A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:
  • A. incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
  • B. incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
  • C. incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
  • D. sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
  • E. incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (DE).
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Direito Tributário - Fato gerador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior (Grupo 5)

Considerando a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que:
  • A. tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação e sua base de cálculo é o valor de transação da mercadoria acrescido dos encargos cambiais correspondentes.
  • B. tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do bem importado e como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis.
  • C. tem como fato gerador o ingresso do bem no território aduaneiro do país, e a base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e o valor das próprias contribuições.
  • D. tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e dos encargos cambiais.
  • E. tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.
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São exemplos de incentivos fiscais e incentivos creditícios dados pelos órgãos da administração pública às pessoas jurídicas do setor privado, respectivamente:

  • A.

    Isenção do ICMS aos exportadores de calçados – Redução da alíquota de IPI para os automóveis;

  • B.

    Redução da alíquota de IPI para os automóveis – isenção do ICMS para os exportadores de calçados;

  • C.

    Redução da alíquota do ICMS para produtos da Cesta básica – Parcelamento do IPTU vencido em anos anteriores;

  • D.

    Parcelamento do IPTU vencido em anos anteriores – Redução da alíquota do ICMS para produtos da Cesta básica;

  • E.

    Nenhuma das anteriores.

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Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue os próximos itens.

Na tributação do IRPJ, um passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro a ser recuperado ou compensado em período futuro, relacionado às diferenças temporárias tributáveis.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue os próximos itens.

No caso de o valor do IRPJ retido na fonte ser superior ao imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença poderá ser compensada com o imposto devido no período de apuração subsequente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue os próximos itens.

No caso de um consumidor final do Amapá comprar, pela Internet, um bem produzido em São Paulo, o ICMS sobre essa compra será calculado pela alíquota interna se esse destinatário não for contribuinte do imposto.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidem sobre a receita bruta das empresas, sobre a importação e sobre a folha de salários das empresas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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