Questões de Direito Tributário do ano 2012

constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.

inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.

inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.

inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.

constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.

A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.

Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.

O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

empréstimo compulsório.

imposto.

taxa.

tarifa pública.

contribuição de melhoria.

imposto.

taxa.

contribuição social.

contribuição de intervenção no domínio econômico.

contribuição no interesse de categorias econômicas.

O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.

A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.

A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.