Questões de Direito Tributário do ano 2012

É a modalidade de suspensão do crédito tributário:

Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

Sobre o tema tributário, analise as afirmações abaixo.

I. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas genéricas, tendo por base o faturamento, a receita líquida e a natureza da operação.

II. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

III. As taxas, em casos específicos, previstos em lei ordinária, poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

IV. Cabe à União, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Estão corretas APENAS as afirmações