Questões de Direito Tributário do ano 2012

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

Não pode ser concedido de forma geral;

Exige a edição de decreto que o possibilite;

Prescinde de despacho de autoridade administrativa.

No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

Apenas com a lavratura do auto de infração;

Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.