Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2012
Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por meio de decreto:
São tributos municipais:
Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:
I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.
II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.
III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em
II
I e II.
I e III.
II e III.
I.
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.
Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que
Sobre Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta:
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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