Questões de Direito Tributário da CESGRANRIO

A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal.

Considerando a situação apresentada e com base na legislação vigente, o ICMS é

  • A. devido, pois houve circulação de mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é ilegal.
  • B. devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.
  • C. devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.
  • D. indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.
  • E. indevido, pois é objeto de imunidade, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.
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Em março de 2018, uma empresa mercantil domiciliada em São Paulo efetuou venda de 50 unidades de material de limpeza, adquiridas por uma prestadora de serviços de consultoria, não contribuinte do ICMS, localizada no estado de Sergipe, que utilizará os produtos em suas instalações. Sabe-se que a base de cálculo do ICMS na operação é de R$ 2.000,00, que a alíquota do imposto nas operações internas no estado de Sergipe é de 18%, e que a alíquota nas operações interestaduais, no caso, é de 7%.

Diante dessas informações, qual é o valor do DIFAL, em reais, a ser recolhido para o estado de destino e quem tem a competência para fazer o recolhimento do diferencial do imposto para o estado de Sergipe?

  • A. 132,00; a empresa vendedora
  • B. 176,00; a empresa vendedora
  • C. 176,00; a empresa compradora
  • D. 220,00; a empresa vendedora
  • E. 220,00; a empresa compradora
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Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.

Nessa condição, o(a)

  • A. tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
  • B. tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
  • C. União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
  • D. União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
  • E. isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.
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O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.

Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

  • A. Legalidade
  • B. Competência Tributária
  • C. Irretroatividade Tributária
  • D. Isonomia Tributária
  • E. Capacidade Contributiva
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O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo
  • A. as multas ambientais
  • B. o pedágio pela utilização de via de transporte
  • C. as contribuições sociais para a seguridade social
  • D. o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
  • E. as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público
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Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional.

Nesse contexto, o fato gerador do Imposto para a Exportação de produto nacional ou nacionalizado ocorre no momento da

  • A. emissão da Fatura Comercial
  • B. expedição da Guia de Exportação
  • C. expedição do Comprovante de Exportação
  • D. expedição do Conhecimento de Embarque
  • E. licença de Exportação
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Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.

No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

  • A. Base de cálculo do IPVA
  • B. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • C. Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • D. Imposto de Importação (II)
  • E. Imposto de Renda (IR)
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Um imposto que incide sobre todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda é denominado imposto
  • A. indireto
  • B. cumulativo
  • C. progressivo
  • D. proporcional
  • E. não cumulativo
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O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.

Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?

  • A. Na constituição do crédito.
  • B. No pagamento do tributo.
  • C. No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.
  • D. A partir da ocorrência do fato gerador.
  • E. A partir da data da publicação da lei que estabelecer a hipótese de incidência.
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Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

  • A. anterioridade tributária anual
  • B. anterioridade nonagesimal
  • C. legalidade
  • D. irretroatividade da lei tributária
  • E. não confisco
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