Questões de Direito Tributário da CESGRANRIO

#Questão 1000141 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.

Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor

A) nos quarenta e cinco dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.

B) nos sete meses seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.

C) nos cento e oitenta dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.

D) no dia seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

E) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

#Questão 1000142 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

#Questão 752793 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

B) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

C) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

D) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

E) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

#Questão 752794 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 752795 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.

Em relação a essa cobrança, verifica-se que

A) é válida, pois a base de cálculo quantificou a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

B) é válida, pois a competência para instituir a contribuição de melhoria é exclusiva dos estados.

C) é válida, pois a obra pública é condição suficiente para instituir o tributo.

D) não é válida, pois a lei deveria ser instituída pelo município Y, onde a obra foi realizada.

E) não é válida, pois a base de cálculo do tributo deveria ser o custo da obra estatal.

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