No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso:

- Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023.

Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:

Em relação ao lançamento tributário, à luz do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. 

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.  Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de 

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a s... Ver mais

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. S... Ver mais

O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a ser cobrado. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao lançamento do crédito tributário:

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário: