Em síntese, o crédito tributário é o valor que o...

#Questão 1118826 - Direito Tributário, Obrigação tributária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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