Questão Q1118825
2025 SELECON Prefeitura de Sinop - MT
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade tributária expressa a...

O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação: 

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