Questão Q1118824
2025 SELECON Prefeitura de Sinop - MT
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo...

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

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