A repartição de receitas tributárias é um mecanismo...

#Questão 1118824 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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