Questão Q1000140
2022 CESGRANRIO ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal
Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado • ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fisc

Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.

Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é

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