Questões de Direito Tributário do ano 2012

Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias.

Outorga de isenção.

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.

Outorga de remissão.

Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.

Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.

A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.

A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

os síndicos, comissários e liquidatários.

os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

as empresas de administração de bens.

inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.